📊 Dados da Conta de Energia
⚙️ Parâmetros do Cálculo
📋 Como funciona o cálculo?
Com base na decisão do STF, o cálculo considera:
- O ICMS pago na conta de energia não deveria compor a base de cálculo do PIS/COFINS
- O valor do ICMS é calculado: Valor da conta × Alíquota do ICMS
- O PIS é calculado: Valor do ICMS × Alíquota do PIS
- O COFINS é calculado: Valor do ICMS × Alíquota do COFINS
- O valor mensal é a soma do PIS e COFINS pagos indevidamente
- O valor total é calculado multiplicando pelo número de meses
- Por fim, é aplicada a correção monetária informada
Restituição de ICMS na Conta de Luz - Direito do Consumidor
O que é a restituição do ICMS na conta de luz?
A restituição do ICMS na conta de luz refere-se ao direito do consumidor de receber de volta valores pagos indevidamente na conta de energia elétrica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que gerou direito à restituição desses valores.
Como funciona a decisão do STF?
O STF entendeu que o ICMS não pode compor a base de cálculo para o PIS e COFINS, pois se trata de um imposto que integra a própria receita das empresas. Com isso, milhões de consumidores têm direito a receber valores pagos a mais em suas contas de luz.
Quem tem direito à restituição?
Todos os consumidores de energia elétrica (pessoas físicas e jurídicas) que pagaram contas de luz com a cobrança indevida do PIS/COFINS sobre o ICMS podem solicitar a restituição. Não há limite de tempo para solicitar valores retroativos, desde que dentro dos prazos legais.
Como calcular o valor da restituição?
Utilize nossa calculadora online para estimar o valor da restituição. Basta informar o valor da sua conta de luz, a alíquota de ICMS aplicada em sua região e o período que deseja calcular. Nossa ferramenta fará o cálculo automaticamente com base na decisão do STF.
Como solicitar a restituição?
Para solicitar a restituição, é necessário entrar em contato com a concessionária de energia ou buscar orientação jurídica. Em muitos casos, é necessário ajuizar ação judicial para receber os valores retroativos.
Observação: Este cálculo é uma estimativa com base na decisão do STF. Valores podem variar conforme a interpretação jurídica específica de cada caso. Consulte um especialista para orientação precisa.